{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48772,"origem":"stj","sha256_origem":"0f22cfa0acd52fa50f3f9b80830ea8764808c9b78d066bef7ff3273bf09ab506","registro_original":{"id_fonte":"000862047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835255","numero_registro":"202302269642","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO.\nSENTENÇA. INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE.  FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A\nINSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da\nprisão preventiva, para a garantia da ordem pública. A negativa do\ndireito de recorrer em liberdade foi adequadamente motivada pelo\nJuízo sentenciante que demonstrou, com base em elementos concretos,\na maior periculosidade do agravante, revelada pela quantidade das\ndrogas localizadas - 10,485kg de maconha - circunstância que, somada\nà apreensão de balanças de precisão e de veículos que seriam\nprodutos de roubo, denota o risco social.\n2. Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, não\ndeve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque,\ninalteradas a s circunstâncias que justificaram a custódia, não se\nmostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro\ngrau.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 778767>>-SP, <<AgRg no HC 693912>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE PERMANECEU\nPRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP, <<AgRg no HC 547303>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b3e708351ead31e5e641cfbc4fe9d1b9073514e049e288b049bd87e97c32f38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}