# Registro público: TJPE — 00000291020258176021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ff5f2e9eb539044f7179a26d9d24fdf503f62bd7d5251523921541df0aedfe4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-10
- **Último ato com data válida:** 2026-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-05** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2026-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-10T17:30:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-10T17:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-10T18:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-10T18:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-10T18:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-10T18:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-10T18:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-10T18:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-10T18:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-10T20:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-10T20:04:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-10T20:09:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-10T20:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-10T20:09:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-11T09:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-11T10:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-11T10:36:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-11T11:17:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-11T11:17:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-12T16:15:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-19T21:36:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-19T21:37:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-19T21:41:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-19T21:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-19T21:41:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-20T08:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-24T07:41:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-03-13T13:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-03-17T12:09:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-05-16T07:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-05-28T08:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-07-08T12:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-09-16T22:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-09-16T22:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-26T10:28:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-28T14:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-02T12:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-05-05T11:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-05-09T13:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6665", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-13T10:56:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18032", "nome": "14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877211.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10294)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-19 — Evolução da Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-02-19 — Retificação de Classe Processual; Pedido de Instauração de IAC — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-05-09 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T18:00:48\.564000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ff5f2e9eb539044f7179a26d9d24fdf503f62bd7d5251523921541df0aedfe4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000021120198173540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180983/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [TJPE — 00000319520188173540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294055/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [TJCE — 00002077020128060184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425370/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJPE — 00000310520198172330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194149/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TRF2 — 50037799720234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404511/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJGO — 00209757919918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384602/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJBA — 80015520220198050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360296/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA CÍVEL
- [TRF6 — 00001455820104013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352951/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 5ff5f2e9eb539044f7179a26d9d24fdf503f62bd7d5251523921541df0aedfe4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)