{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48774,"origem":"stj","sha256_origem":"ef43bea4209d2a036ad316e52ab22bbc98eaa6dfc94b3cdefe1a1db86a53fe51","registro_original":{"id_fonte":"000862049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849942","numero_registro":"202303085255","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO\nPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRUNSTÂNCIAS CONCRETAS. NECESSIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A instância ordinária, após análise de todo o conjunto de provas,\nconcluiu pela caracterização de conduta descrita como tráfico de\ndrogas praticada pelo paciente, ressaltando as circunstâncias em que\nse deu o flagrante, a quantidade de droga apreendida, as condições\nem que o entorpecente estava acondicionado e a firme e segura prova\ntestemunhal, que demonstraram o enquadramento da conduta do acusado\nno tipo penal do tráfico de drogas.\n2. Diante da conclusão da instância ordinária, a pretensão de\ndesclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06\npara aquele tipificado no art. 28 do referido diploma legal,\ndemandaria amplo revolvimento fático-probatório, que é vedado em\nsede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere,\ne, portanto, inadequado para averiguar as particularidades que\nlastrearam o convencimento dos julgadores que impuseram a\ncondenação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 778934>>-SP, <<AgRg no RHC 166682>>-RS,\n         <<AgRg no HC 712853>>-SP, <<AgRg no HC 800468>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60e0976c75d2c1658a9af9d72ace980fe2aa060e7714bdfe51fde7155ddbf6f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}