# Registro público: STJ — 849942

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-12
- **Publicação:** 2023-12-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48774/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48774.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef43bea4209d2a036ad316e52ab22bbc98eaa6dfc94b3cdefe1a1db86a53fe51

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO
PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRUNSTÂNCIAS CONCRETAS. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A instância ordinária, após análise de todo o conjunto de provas,
concluiu pela caracterização de conduta descrita como tráfico de
drogas praticada pelo paciente, ressaltando as circunstâncias em que
se deu o flagrante, a quantidade de droga apreendida, as condições
em que o entorpecente estava acondicionado e a firme e segura prova
testemunhal, que demonstraram o enquadramento da conduta do acusado
no tipo penal do tráfico de drogas.
- **Item 2 (texto oficial):** Diante da conclusão da instância ordinária, a pretensão de
desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06
para aquele tipificado no art. 28 do referido diploma legal,
demandaria amplo revolvimento fático-probatório, que é vedado em
sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere,
e, portanto, inadequado para averiguar as particularidades que
lastrearam o convencimento dos julgadores que impuseram a
condenação.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO
PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRUNSTÂNCIAS CONCRETAS. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A instância ordinária, após análise de todo o conjunto de provas,
concluiu pela caracterização de conduta descrita como tráfico de
drogas praticada pelo paciente, ressaltando as circunstâncias em que
se deu o flagrante, a quantidade de droga apreendida, as condições
em que o entorpecente estava acondicionado e a firme e segura prova
testemunhal, que demonstraram o enquadramento da conduta do acusado
no tipo penal do tráfico de drogas.
2. Diante da conclusão da instância ordinária, a pretensão de
desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06
para aquele tipificado no art. 28 do referido diploma legal,
demandaria amplo revolvimento fático-probatório, que é vedado em
sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere,
e, portanto, inadequado para averiguar as particularidades que
lastrearam o convencimento dos julgadores que impuseram a
condenação.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 778934>>-SP, <<AgRg no RHC 166682>>-RS,
         <<AgRg no HC 712853>>-SP, <<AgRg no HC 800468>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad
- **SHA-256 do registro documental:** ef43bea4209d2a036ad316e52ab22bbc98eaa6dfc94b3cdefe1a1db86a53fe51
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)