# Registro público: STJ — 00000015220134036129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487759/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487759.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a54d7c93c835bdb192843386ac7497c8a23f7ac9117326c634f9476e7df762d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-21
- **Último ato com data válida:** 2023-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-03-29** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Transporte Terrestre | Fiscalização | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-29T16:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-29T16:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-08T15:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-14T10:48:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-10T11:46:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-12T09:45:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-12T09:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-19T15:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-02-17T18:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-03-20T14:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-20T15:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-29T23:10:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-04-24T16:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-16T12:34:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-06-21T15:48:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-08T15:37:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-13T16:02:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-13T16:04:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-10T12:14:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-05T15:40:11.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-12-07T05:04:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-20T05:29:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-24T17:02:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-27T05:23:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-20T05:19:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-16T10:57:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-16T13:01:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-05T15:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-06T19:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-19T15:42:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-12-19T16:00:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-19T19:42:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-17T18:23:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-24T18:46:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-17T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-18T19:50:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-19T19:08:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-24T15:57:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10076)
- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a54d7c93c835bdb192843386ac7497c8a23f7ac9117326c634f9476e7df762d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transporte Terrestre — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-12 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-05 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-17 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-12-05 trata do assunto oficial «Transporte Terrestre»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-16 trata do assunto oficial «Transporte Terrestre»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:06:17\.769807984Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a54d7c93c835bdb192843386ac7497c8a23f7ac9117326c634f9476e7df762d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000342619848160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248960/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00005451620124013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6171181/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- [TRF6 — 00678379420164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838029/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10015, 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Gabinete 10
- [STJ — 00000265420098060126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223939/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00697576020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454843/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAC — 07031213220168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304004/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara de Execução Fiscal
- [TJPR — 00000300620168160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298266/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 07000571520158010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288471/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara Unica

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000015220134036129 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Transporte Terrestre | Fiscalização | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a54d7c93c835bdb192843386ac7497c8a23f7ac9117326c634f9476e7df762d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a54d7c93c835bdb192843386ac7497c8a23f7ac9117326c634f9476e7df762d
- **SHA-256 do comentário:** f0d6c91660c70bd8a39827d002ce9fdbfe2b7e607af7e1bdf8179bb3ae459973