# Registro público: TJGO — 00188761520098090049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877940.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c0b8fde982fdacc38df3b3ff546fac82b685dadb73438a6deb4d4043cba97a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-16 - **Último ato com data válida:** 2024-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-16** — Documento (TPU 581) > **2024-05-15** — Petição (TPU 85) > **2024-05-13** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-10** — Custas (TPU 479) > **2024-05-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-05-10** — Custas (TPU 479) > **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-10** — Documento (TPU 581) > **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Declaração de Bagagem ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2023-09-06T15:10:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2023-09-06T15:10:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2023-09-25T15:23:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2023-09-25T15:23:03.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2023-09-27T16:05:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79343", "nome": "2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões"}} - 2023-10-02T13:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79343", "nome": "2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões"}} - 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2024-03-13T10:22:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79343", "nome": "2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões"}} - 2024-03-13T10:22:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79343", "nome": "2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões"}} - 2024-03-13T10:22:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79343", "nome": "2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões"}} - 2024-04-28T23:51:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79343", "nome": "2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões"}} - 2024-04-28T23:51:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79343", "nome": "2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões"}} - 2024-04-28T23:51:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79343", "nome": "2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões"}} - 2024-05-10T21:47:03.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79343", "nome": "2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões"}} - 2024-05-10T21:47:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79343", "nome": "2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões"}} - 2024-05-10T21:49:14.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79343", "nome": "2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões"}} - 2024-05-13T14:16:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79343", "nome": "2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9999) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Declaração de Bagagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-25 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-01 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-05-10 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:25\.330000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090116000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c0b8fde982fdacc38df3b3ff546fac82b685dadb73438a6deb4d4043cba97a5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00184396420168090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791093/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9999 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) - [TRF4 — 00017912320084047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305003/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9999 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões / 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF6 — 00061944420074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434436/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9999 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões / Gabinete 11 - [TRF1 — 00001446220074013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208616/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9999 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões / Vara Única de Tabatinga - [TRF6 — 00033222220084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444563/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9999 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões / Gabinete 16 - [TRF4 — 50049258920124047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2429297/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9999 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul - [TRF6 — 00021813120094013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2044895/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9999 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões / Gabinete 12 - [TRF4 — 00007219320074047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523299/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9999 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões / 2ª Vara Federal de Umuarama ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um inquilino tenta pagar o aluguel do mês, mas o locador se recusa a receber porque quer negociar um reajuste fora do contrato. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar — isso o colocaria em mora —, mas também não tem como forçar o credor a aceitar o dinheiro na mão. A saída prevista em lei para esse impasse é a consignação em pagamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** e2ec1da97bc916d69af22699d4c4a9f02cb77e8a1947fc2c4a0d4e931eec0b23 - **SHA-256 do registro documental:** 2c0b8fde982fdacc38df3b3ff546fac82b685dadb73438a6deb4d4043cba97a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F)