{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48781,"origem":"stj","sha256_origem":"ff25084d97026196f31812d35f3c143e166baff0a3e4df801f5bd98a7ddd3acb","registro_original":{"id_fonte":"000862109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186297","numero_registro":"202303096286","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUGA. LOCAL CONHECIDO PELO\nTRÁFICO. DISPENSA DE SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RELEVANTE QUANTIDADE DE\nDROGA, DE NATUREZA ESPECIALMENTE REPROVÁVEL - 70G DE CRACK.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[a] busca pessoal é\nlegítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada\npelas circunstâncias do caso concreto\" (AgRg no RHC n. 164.112/MG,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em\n2/8/2022, DJe 8/8/2022).\n2. No caso, a busca pessoal foi motivada pela atitude do agravante\nque, estando em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, ao\navistar a viatura policial, empreendeu fuga e dispensou uma sacola\nplástica proximo a um tambor de lixo. Realizada a verificação,\nconstatou-se que, de fato, o invólucro continha 1 pedra grande de\ncrack, com peso total de 70g. Verifica-se, portanto, justa causa\npara a ação policial.\n3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n4. No caso, a necessidade da segregação foi suficientemente\ndemonstrada, tendo em vista que o recorrente foi preso com relevante\nquantidade de entorpecentes, de natureza especialmente reprovável -\n70g de crack - o que demonstra sua periculosidade e justifica a\ncustódia como forma de manutenção da ordem pública.\n5. Ademais, a premência de sua segregação é incrementada pelos\nindícios de dedicação à traficância, eis que ostenta condenação\nanterior transitada em julgado, pelo mesmo delito.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - FUGA - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164112>>-MG, <<AgRg no RHC 175354>>-PE,\n         <<AgRg no RHC 174454>>-SP, <<AgRg no REsp 2053392>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS -\nPERICULOSIDADE E RISCO À ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP, {{AgRg no HC 210312}}\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E FUNDADA PROBABILIDADE DE\nREITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - {{AgRg no HC 150906}}-BA, {{HC 174532}}-PR,\n         <<RHC 107238>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4049aab80b372ab00ba0aafc916c35fa441059961f63c51c5cb283542541faba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}