# Registro público: TJRO — 00578191619948220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48b6c9783367524324734417852e3e894ad5d3c36e775150184210bbb1dc1e9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-05-17
- **Último ato com data válida:** 2024-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2005-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2005-05-13** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis | Nulidade / Anulação | Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-05-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3482", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA CÍVEL"}}
- 1996-09-25T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3481", "nome": "PORTO VELHO - 3ª VARA DE FAMILIA"}}
- 1997-03-14T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2004-06-28T09:17:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3482", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA CÍVEL"}}
- 2004-06-28T09:17:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2004-08-03T06:59:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2005-03-23T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2023-10-27T08:19:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3482", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-10-27T08:30:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2023-11-06T21:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2023-11-07T05:04:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2023-11-07T05:04:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2023-11-17T00:45:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2023-11-17T00:54:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2023-11-21T12:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 1996-10-21T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3481", "nome": "PORTO VELHO - 3ª VARA DE FAMILIA"}}
- 2002-12-09T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2003-03-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2003-10-10T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2004-05-20T00:00:00.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2005-05-13T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2005-05-31T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2024-02-26T08:58:33.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2024-02-27T15:50:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11935)
- [Outros processos do assunto TPU 5813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5813)
- [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade / Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1996-09-25 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1996-10-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 1997-03-14 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2004-06-28 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-06-28 — Mudança de Classe Processual; Inválido; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-08-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-03-23 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-27 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1996-10-21 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-02-26 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-24T21:05:00\.711000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940517000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 48b6c9783367524324734417852e3e894ad5d3c36e775150184210bbb1dc1e9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 01042067920008220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180674/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJMT — 00003459820078110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187070/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJPI — 00001732620108180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744557/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [TJPI — 00001706120158180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705109/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPR — 00000123920038160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700029/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 11935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Retificação de Registro de Imóvel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPI — 00001689120158180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674308/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJSE — 00257458420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704000/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00010434720158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703291/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / MACAMBIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 48b6c9783367524324734417852e3e894ad5d3c36e775150184210bbb1dc1e9d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
- **SHA-256 do registro documental:** 48b6c9783367524324734417852e3e894ad5d3c36e775150184210bbb1dc1e9d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)