# Registro público: TJAP — 00027347020228030008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- **Classe:** Interdito Proibitório
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2328369d72d101869b4a5ed7a4495150ddc51d1fda3d4f0648dd158ef838555a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-17
- **Último ato com data válida:** 2023-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-16** — Desistência (TPU 463)
> **2022-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-28** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interdição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-17T09:08:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-10-17T12:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-10-18T13:29:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-10-25T12:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-12-06T07:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-12-06T12:53:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-10-17T12:20:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-10-17T12:56:17.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-10-17T13:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-10-25T12:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-10-28T12:29:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-11-04T09:12:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-11-14T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-12-06T07:56:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-12-13T14:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-12-16T09:17:22.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-01-26T13:35:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-02-05T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-02-23T12:35:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-02-23T12:35:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78603", "nome": "3ª VARA DE LARANJAL DO JARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2328369d72d101869b4a5ed7a4495150ddc51d1fda3d4f0648dd158ef838555a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interdição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-16 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-23 trata do assunto oficial «Interdição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:24:21\.804000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221017090828
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2328369d72d101869b4a5ed7a4495150ddc51d1fda3d4f0648dd158ef838555a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000366819938040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274531/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 10024
  - Coincidência literal — Classe processual: Interdito Proibitório
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPI — 00002670220158180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312157/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 10024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJPA — 00003300220098140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035016/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 10024
  - Coincidência literal — Classe processual: Interdito Proibitório
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO
- [TRF2 — 50837200420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308279/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00000300919668160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306211/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 10024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00004564920118140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289119/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 10024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [TJPR — 00000298320118160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282542/) — classe: Prestação de Contas - Oferecidas; referências coincidentes: 10024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Prestação de Contas - Oferecidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJGO — 00252114720088090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281610/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 10024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Interdito proibitório: proteger a posse ameaçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/ameaca-a-posse-interdito-proibitorio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual estabelece que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse pode requerer ao juiz que o segure da turbação ou do esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o mandado funciona

- **Âncoras documentais:** interdito, proibitorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** b93eb96e0344863f196a6bdffcd193867dc6d2d5f6faf300d36e644f5a566f5a
- **SHA-256 do registro documental:** 2328369d72d101869b4a5ed7a4495150ddc51d1fda3d4f0648dd158ef838555a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fameaca-a-posse-interdito-proibitorio%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027347020228030008 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Interdito Proibitório” e “Interdição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DE LARANJAL DO JARI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2328369d72d101869b4a5ed7a4495150ddc51d1fda3d4f0648dd158ef838555a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2328369d72d101869b4a5ed7a4495150ddc51d1fda3d4f0648dd158ef838555a
- **SHA-256 do comentário:** bec1e77325aec2d901e745d66868b60b4ba4d7de13650ab483b855c24a49ffe8