# Registro público: TRF6 — 00000886920174013818

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Unaí
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878421/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878421.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3159f17d8f1e14fb23ca4e666d5a34f19eba90be0904a8e948d373f953fa56cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-13
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2019-10-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-10-10** — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
> **2019-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-08** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-15** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-07-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rural (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-13T10:40:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-03-14T08:51:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-24T13:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-10T15:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-12T14:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-29T12:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-29T16:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-08T17:18:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-24T13:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-24T13:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-14T08:51:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-24T13:12:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-27T16:07:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-27T16:09:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-04-07T09:19:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-20T13:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-20T13:25:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-10T15:48:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-05-12T13:05:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-05-16T15:33:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-22T16:39:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-24T18:22:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-29T17:41:01.000Z — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457)
- 2017-05-31T16:48:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-06T13:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-06T13:14:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-06-06T13:14:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-06-08T14:34:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-06-12T10:32:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-16T15:22:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-26T15:19:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-28T12:20:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-04T12:32:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-04T12:32:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-08-09T10:31:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-06T13:34:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-06T13:34:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T15:00:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-03-27T15:00:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-03-27T15:00:50.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878421.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3159f17d8f1e14fb23ca4e666d5a34f19eba90be0904a8e948d373f953fa56cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-08 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-08-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-10-10 — Enviada ao Tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-10-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-02-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-31 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-10 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:27:17\.661574304Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-03\-09T08:26:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3159f17d8f1e14fb23ca4e666d5a34f19eba90be0904a8e948d373f953fa56cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002587020174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413974/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unaí / 02ª - Rio Branco
- [TRF6 — 00293100720184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609599/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unaí / Gabinete 04
- [TJMT — 00003220820138110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888214/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unaí / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJMT — 00003200620188110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885473/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unaí / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJMT — 00003188720118110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880814/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unaí / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR
- [TRF1 — 00000836420094014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806077/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unaí / 03ª - Teresina
- [TRF1 — 00000817120074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804390/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unaí / Vara Única de Passos
- [TRF6 — 00313405920114019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608743/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unaí / Gabinete 04


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 3159f17d8f1e14fb23ca4e666d5a34f19eba90be0904a8e948d373f953fa56cc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000886920174013818 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Rural (Art. 48/51)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Unaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3159f17d8f1e14fb23ca4e666d5a34f19eba90be0904a8e948d373f953fa56cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3159f17d8f1e14fb23ca4e666d5a34f19eba90be0904a8e948d373f953fa56cc
- **SHA-256 do comentário:** 0bb5e0dda02879624376449166ce3d1490bd1dc4dc6f236738e407f2e497be6a