# Registro público: STJ — 1870693

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-23
- **Publicação:** 2022-06-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e29df74911dea534f4cf8f7de4fc7808e3bcac26b5f4e0ef44777bcf075a2e98

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
CONSTATADA. PLANO DE SAÚDE. VALORES PAGOS A MENOR. TUTELA ANTECIPADA
POSTERIORMENTE REVOGADA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Segundo entendimento desta Corte, "éincabível a incidência de
juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de
revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não
haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação" (EDcl no
AgInt no AgInt no REsp 1.584.031/RS, Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, DJe de 3.4.2017).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

## Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
CONSTATADA. PLANO DE SAÚDE. VALORES PAGOS A MENOR. TUTELA ANTECIPADA
POSTERIORMENTE REVOGADA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento desta Corte, "éincabível a incidência de
juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de
revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não
haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação" (EDcl no
AgInt no AgInt no REsp 1.584.031/RS, Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, DJe de 3.4.2017).
2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA - JUROS DE MORA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1584031>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1938355>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1707018>>-RS

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.