# Registro público: STJ — 00000026620104013811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f345ac1a9c9bbbb250bed87c1975fb47d26392ac9c48e9ccaae5ac319977857

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-31
- **Último ato com data válida:** 2018-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-07** — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
> **2017-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários | Fato Gerador/Incidência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-17T14:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-17T14:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-25T17:11:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-09-20T13:30:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-21T09:00:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-09-21T13:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-17T07:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-11-17T07:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-18T07:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-31T09:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-25T16:27:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-29T05:26:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-26T21:10:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-06T07:32:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-07T20:51:27.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2017-12-12T05:35:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-21T14:17:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-12T11:28:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-25T17:08:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-28T19:14:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-27T13:03:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-16T15:53:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-16T15:56:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-11T18:56:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-15T18:01:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-15T18:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-07 — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-21 no assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000461920144036130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844617/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00002873919998050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755586/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 42090226720138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450221/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000057720074013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481636/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMG — 17115893020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714858/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 17066420220128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699430/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00195694820028090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF3 — 00002815720174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991204/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Fato gerador: situação de fato e situação jurídica não nascem no mesmo momento](https://wikijuridica.com.br/tributario/fato-gerador-situacao-fato-juridica/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 116 do CTN estabelece critérios diferentes para identificar quando o fato gerador ocorre. Em situação de fato, observa-se quando aparecem as circunstâncias materiais necessárias aos efeitos normais; em situação jurídica, considera-se o momento em que ela está definitivamente constituída segundo o direito aplicável, salvo regra legal em contrário.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** fato, gerador
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0277fd4a9ed7be41637b7fa50463965b6c624ea9609e551ab2fa8006644f620c
- **SHA-256 do registro documental:** 6f345ac1a9c9bbbb250bed87c1975fb47d26392ac9c48e9ccaae5ac319977857
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Ffato-gerador-situacao-fato-juridica%2F)

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)