# Registro público: TRT3 — 00001565720145030076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São João Del Rei
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2cf31334c629af4e58eff6ae9af5be21d788542f0ae756c1a33c9eff8f5cc393

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-12
- **Último ato com data válida:** 2019-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-29** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-27** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2019-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cabimento / Interesse Processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-07T13:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-06T09:56:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-06T09:56:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-29T14:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-08-27T12:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-27T00:06:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-23T17:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2019-08-13T00:48:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-13T00:48:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-07T15:30:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-31T13:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-03-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-12T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2018-11-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-07T13:42:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879048.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13088](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13088)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2cf31334c629af4e58eff6ae9af5be21d788542f0ae756c1a33c9eff8f5cc393.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cabimento / Interesse Processual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-02-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-27 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-08-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-26 trata do assunto oficial «Cabimento / Interesse Processual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-22 trata do assunto oficial «Cabimento / Interesse Processual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-06 trata do assunto oficial «Cabimento / Interesse Processual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:36:18\.996279341Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2cf31334c629af4e58eff6ae9af5be21d788542f0ae756c1a33c9eff8f5cc393

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00002377120205190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897969/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13088
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TJAM — 00000246720148043100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885700/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13088
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE
- [TRT19 — 00002301420205190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741904/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13088
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TRT8 — 00001637320185080107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707670/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13088
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT5 — 00000682420185050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361152/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13088
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 11ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00242422220205240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5267092/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13088
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT14 — 00002273820205140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002217/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13088
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TJMT — 00003316220118110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976926/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13088
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001565720145030076 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Cabimento / Interesse Processual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de São João Del Rei”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2cf31334c629af4e58eff6ae9af5be21d788542f0ae756c1a33c9eff8f5cc393.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2cf31334c629af4e58eff6ae9af5be21d788542f0ae756c1a33c9eff8f5cc393
- **SHA-256 do comentário:** f10b751a68de855f920e950a3760aababee66413aef9ede5574efcd05af7983d