# Registro público: TJTO — 00174390220168272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879062/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879062.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c2774bc2d90dd8e2e66be6ff466e7d8a7b4f45437f54459f8c01865b113ab34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-31
- **Último ato com data válida:** 2018-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-15** — Confirmada (TPU 12288)
> **2018-09-05** — Confirmada (TPU 12288)
> **2018-09-05** — Remessa (TPU 980)
> **2018-09-05** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-09-05** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-09-05** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-03** — Recebimento (TPU 979)
> **2018-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-31T15:00:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-05-31T15:00:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-06-08T14:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-16T11:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-20T15:39:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-01-23T14:08:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-01-31T10:01:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-02-01T10:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-19T15:41:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-07-06T22:01:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-07-07T07:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-02T14:31:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-04-09T17:00:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-05-23T11:26:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-06-04T17:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-12T11:53:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-17T09:24:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-17T09:34:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-07-17T09:35:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-08-27T14:57:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-08-30T15:15:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-09-03T16:42:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-09-05T10:59:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-06-08T14:26:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-06-09T12:02:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-01-26T11:26:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-02-01T10:15:14.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2017-06-07T12:12:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-07-03T15:41:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-07-28T15:42:21.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2017-07-31T15:14:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2017-08-02T14:31:02.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2018-04-10T09:17:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-04-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-06-04T17:10:11.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2018-06-21T15:11:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2018-08-02T13:40:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-09-03T16:40:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-09-03T16:41:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-09-03T16:50:43.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879062.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80017958620198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJPR — 00857479120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352777/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI
- [TJBA — 80013965720198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08031659520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08033711220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08034837820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80024912520198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJTO — 00257030820168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538