# Registro público: TJSP — 00018399320088260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fcec332e09ce47d19276df387c08bd2563445d3dc325d8574d717445fa24950

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-30
- **Último ato com data válida:** 2022-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-03** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2022-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-11-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-11-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-04-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-06-09T10:32:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-11T04:45:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-17T17:22:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-17T17:22:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-01-26T12:52:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-25T14:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T18:31:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T18:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-11-30T16:35:43.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2021-11-30T16:47:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-06T14:45:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-06T17:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-06T18:04:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-10T17:44:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-03T18:50:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-03T18:52:17.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-04-30 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-10-01 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-30 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-03 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:38:59\.252021600Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080609093054
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5fcec332e09ce47d19276df387c08bd2563445d3dc325d8574d717445fa24950

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00006331020098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00421167220108260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548527/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 08 CIVEL DE SANTANA
- [TJAL — 07012021220178020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro
- [TJSP — 00011723920108260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJAL — 00001719120148020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJAL — 00004737420078020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Foro de Maceió - 10ª Vara Criminal da Capital
- [STJ — 00004784420088050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559472/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004816220018120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558791/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)