# Registro público: TRT3 — 00000110220145030011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487920/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487920.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 28bc5b8178c4ef42690b4c993231f283f79cbfe305e018e20a657addc342ff30 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09 - **Último ato com data válida:** 2020-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-16** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-05-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-02T00:07:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-02T00:07:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-20T00:37:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-20T00:37:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-20T00:36:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-20T00:36:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-17T19:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-17T19:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-16T20:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-05-14T11:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-05-13T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-10T03:18:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-04-10T03:18:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-04-08T11:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-03-31T05:28:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-21T11:51:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-21T11:51:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-03-11T01:09:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-05T01:51:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-05T01:51:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-03-03T09:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-12-04T08:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-09T00:55:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-02T16:18:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-09-02T16:18:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-09-02T00:10:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-08-27T03:53:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-27T03:53:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-08-26T07:25:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-08-24T12:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-08-15T02:28:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-15T02:28:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-08-14T09:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-07-31T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-22T12:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-07-13T23:43:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-13T23:42:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-13T15:09:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-13T15:09:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487920.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28bc5b8178c4ef42690b4c993231f283f79cbfe305e018e20a657addc342ff30.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-02-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-05-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2020-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2020-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-19 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-28 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-15 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:30:27\.940143864Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 28bc5b8178c4ef42690b4c993231f283f79cbfe305e018e20a657addc342ff30 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00000150820195140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 13970, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT13 — 00000219520225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 13970, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT8 — 00000077320195080132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 13970, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - [TRT22 — 00000255620265220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 13970, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - [TRT20 — 00001294920245200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT23 — 00003867620175230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT21 — 00002006320255210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Goianinha - [TRT23 — 00004012820175230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000110220145030011 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 28bc5b8178c4ef42690b4c993231f283f79cbfe305e018e20a657addc342ff30 - **SHA-256 do comentário:** b956cf57415c1c130751460275c619e732e77c76e61d9b7cce1b047d25fbde19