{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48794,"origem":"stj","sha256_origem":"b0c1bbd1430d710e03f541506327f2f7554d45307911e1279df8e88b84f81eb6","registro_original":{"id_fonte":"000862122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2408465","numero_registro":"202302428887","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E\nFAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. AFASTADA\nA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGADO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE\nPROVIDOS, MANTIDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Tem razão a parte embargante quando aponta a inaplicabilidade da\nSúmula 284/STF, pois o recurso especial de fato apontou o\ndispositivo que fundamentou sua argumentação (qual seja, o art. 24-A\nda Lei 11.340/2006).\n2. Consoante o entendimento mais recente das duas Turmas deste STJ\nespecializadas em direito penal, o consentimento da vítima afasta a\ntipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva.\n3. Não é essa, entretanto, a situação dos autos, já que nem a\nsentença nem o acórdão proferido pelo Tribunal local registram que a\nofendida teria consentido com a aproximação do réu, ao contrário do\nque diz a defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ, pela inviabilidade de\nreexame do conjunto fático-probatório.\n4. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para afastar a\nincidência da Súmula 284/STF, mantendo-se o não conhecimento do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos,\nmantendo-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ccfefd45f763cee1e56bd0bc5240e0cd5cc88e296945aa993357cf5609c05d60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}