# Registro público: TRE-PA — 00000772020176140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879427/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879427.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76ee88ff2c111e65394045c20fd105301172eded74942c7b104426d1b3695df1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-02
- **Último ato com data válida:** 2019-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-04** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-02-01** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso | Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-02T10:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2017-03-17T14:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2017-06-05T11:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2017-06-05T11:12:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2017-06-05T11:13:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2017-10-31T09:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-02-01T11:11:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-02-06T10:52:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-02-21T08:54:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-02-28T09:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-02-28T09:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos", "valor": 210}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-07-20T09:50:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-07-20T10:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2019-04-04T12:17:44.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2019-04-05T09:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2019-04-12T08:59:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11717)
- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76ee88ff2c111e65394045c20fd105301172eded74942c7b104426d1b3695df1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-01 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-28 — Petição; Embargos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-04 — Não Conhecimento de recurso; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-04-04 trata do assunto oficial «Abuso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-22T16:54:43\.745000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170605000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 76ee88ff2c111e65394045c20fd105301172eded74942c7b104426d1b3695df1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000384820176140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991975/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 10894, 11717
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Eleitoral
- [TRE-PA — 00000135120156140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147336/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10894, 11717
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00003261220126040036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192004/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 10894, 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa / 036ª ZONA ELEITORAL - TABATINGA
- [TRE-PA — 00000028620156140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141214/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10894, 11717
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa / 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000343520256260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300515/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa / 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM
- [TRE-RS — 00005934020166210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261948/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005816020166210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202884/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06006417220246200020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6189242/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa / 20 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000772020176140000 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Abuso | Abuso de Poder”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76ee88ff2c111e65394045c20fd105301172eded74942c7b104426d1b3695df1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 76ee88ff2c111e65394045c20fd105301172eded74942c7b104426d1b3695df1
- **SHA-256 do comentário:** 5c632b181a99e1beaf851c7b1d1e71374b4d2e3fc4b742feb744164464cadf6e