# Registro público: STJ — 00004053220108050079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f61036bfbfd6291faf0438827ed8652a39cc5a04fda00850e1f7ab669771e479

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-19
- **Último ato com data válida:** 2025-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-03-12** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Energia Elétrica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-23T18:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-09-23T18:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-04T22:50:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-11-28T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-12-13T22:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-05T10:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-02-05T15:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-14T12:35:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-14T13:30:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-02-14T14:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-12T11:14:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-09-19T11:49:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-06T05:20:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-03T05:21:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-14T00:34:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-14T12:45:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-26T14:59:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-28T01:04:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-24T00:34:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T17:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-15T17:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-04T22:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-05T18:48:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-28T18:01:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-29T14:15:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-02T00:01:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-05T09:52:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-10T21:10:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-02-10T21:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-11T03:01:05.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-12T03:01:42.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-13T01:19:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-27T01:14:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-03-20T09:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-21T01:29:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7760](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7760)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-19 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-03-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-11-04 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-15 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T18:00:46\.124279600Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f61036bfbfd6291faf0438827ed8652a39cc5a04fda00850e1f7ab669771e479

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004022320138110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878582/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004024420118240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865519/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJAP — 00032475920228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160759/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [STJ — 00004082320198172670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872044/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70065276820168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159740/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70027434920178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158958/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70012145820188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158952/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAC — 00094311920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157749/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1282 do STJ: Fornecimento de Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1282/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1282%2F)