# Registro público: TSE — 06003948520196000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e53d55eff4ba8e4a31919b3d4abc9f44f373807d3f1c2c90fc9147e243ccf7ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-16
- **Último ato com data válida:** 2021-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-13** — Mérito (TPU 12200)
> **2019-11-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-17T18:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-17T16:55:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-07-16T14:24:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-07-16T14:24:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-16T14:24:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-17T18:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-17T18:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-18T08:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-03T21:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-04T08:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-04T08:46:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-29T14:14:47.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-10-29T14:14:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-29T14:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-29T14:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-30T23:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-31T00:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-04T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T16:57:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-07T17:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-07T17:12:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T15:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-28T15:23:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-28T15:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-29T00:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-29T00:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-13T14:59:06.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2019-12-13T14:59:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T14:01:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-03-11T13:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-11T13:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-12T22:36:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-13T00:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-13T00:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-19T00:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-19T11:41:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-05T12:24:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11697)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e53d55eff4ba8e4a31919b3d4abc9f44f373807d3f1c2c90fc9147e243ccf7ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-28 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-03-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-19 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:39\.520233104Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-16T14:24:39\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e53d55eff4ba8e4a31919b3d4abc9f44f373807d3f1c2c90fc9147e243ccf7ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06011191920226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954268/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11697, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06011402920186200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950930/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11697, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AL — 06003087920206020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883864/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TSE — 06011196820226180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949634/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11697, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 06002800520206020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874073/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-MA — 00006917720166100030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2615659/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GM - 3
- [TRE-MA — 00003201420166100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2606089/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GM - 3
- [TRE-MA — 00004087720166100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2600867/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GM - 3

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003948520196000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas | Cargo - Deputado Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e53d55eff4ba8e4a31919b3d4abc9f44f373807d3f1c2c90fc9147e243ccf7ce
- **SHA-256 do comentário:** 4d6c7c9f192fdbbc4caf99f2fbce9c675bec9c045fcaabe8cbfa254b2cd358ca