{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48800,"origem":"stj","sha256_origem":"2502e98a5db0d02848a99ae75de0fcf93d2f740c82cce22f0541518645870e71","registro_original":{"id_fonte":"000862128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305064","numero_registro":"202300607914","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO\nNO IMÓVEL. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS E BUSCA PESSOAL COM\nENCONTRO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de\nvalidação da violação domiciliar devem ser restritivamente\ninterpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de\nagentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco,\ndo consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas\nda ocorrência do delito no interior do imóvel.\n2. Na hipótese, tem-se que a ação policial iniciou-se antes mesmo da\nentrada no local de trabalho, tendo em vista que, consoante\ndestacado pelo Magistrado singular, muito embora resultante de\ndenúncias anônimas, houve a instauração de investigação prévia para\napurar o envolvimento do agravante com o tráfico de drogas. E,\ndiante de informações colhidas nesta investigação, os policiais\naguardaram o recorrente sair de seu local de trabalho, momento em\nque realizaram a busca pessoal e encontraram pequena quantidade de\nentorpecente. Em seguida, os policiais se deslocaram até a empresa\nem que o recorrente trabalhava e localizaram grande quantidade de\ndrogas em um armário no vestiário dos funcionários.\n3. Nesse contexto, resta evidenciada fundada razão para o ingresso\nno imóvel, apta a autorizar a entrada no domicílio do agente, sem a\nexistência de prévio mandado judicial, não havendo falar, portanto,\nem nulidade na hipótese dos autos.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - INSTAURAÇÃO DE\nINVESTIGAÇÃO PRÉVIA - FUNDADA RAZÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 824056>>-MG, <<AgRg no HC 810785>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6128f9fb9bd140b0c7cb6c9b499074aead6c839db19b147e594b5284003a2d8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}