{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48801,"origem":"stj","sha256_origem":"b2d95fca9dd64d3143f04b234bcdd1941a378977a332f7ea6357844b14c9f2f3","registro_original":{"id_fonte":"000862129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306731","numero_registro":"202300572615","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREGIME MAIS GRAVOSO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊN CIA. JUSTIFICATIVA VÁLIDA. SÚMULA\nN. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ARTIGOS 33, CAPUT, §\n2º, ALÍNEA \"C\" E 44, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. OVERRULING NÃO\nAPLICADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia\njustificar uma modificação do entendimento acerca do tema\n(overruling). A reincidência fundamenta o modo mais gravoso de\ncumprimento de pena, assim como impede a substituição da sanção por\npenas restritivas de direitos, a teor do que estabelecem os artigos\n33, caput, § 2º, alínea \"c\" e 44, II, do CP e a Súmula n. 269 do\nSTJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME MAIS GRAVOSO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 583905>>-SP, <<AgRg no HC 491896>>-SP,\n         <<AgRg no HC 396667>>-SC, <<AgRg no AREsp 1241645>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f507d5e58d5c096520e77becea679e3752090d3b0d24aee52047317eab5cec25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}