# Registro público: TRF5 — 00197994020224058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880161/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880161.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 602d0d1e0cef466b762a71bdc2cf1fa19521bd29f1ffbb2b571ff810a5136e51 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-27 - **Último ato com data válida:** 2024-01-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-01-09** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-01-09** — Remessa (TPU 123) > **2024-01-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-01-08** — Documento (TPU 581) > **2023-12-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-12-19** — Conclusão (TPU 51) > **2023-12-19** — Documento (TPU 581) > **2023-11-22** — Documento (TPU 581) > **2023-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-18** — Petição (TPU 85) > **2023-09-14** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição de indébito | 1/3 de férias | Atividade concomitante ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-27T20:05:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-02-02T16:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-04-18T14:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-18T16:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-04T00:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-10T10:55:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-05-12T09:29:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-05-12T09:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-24T16:26:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-05-26T16:18:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-06-13T14:05:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-06-16T14:21:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-06-20T00:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-22T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-28T17:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-07-11T10:28:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "ADPF", "valor": 364}]} - 2023-07-29T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-29T11:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-21T13:25:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2023-08-28T12:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-18T15:58:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-10-11T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-22T14:42:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-12-19T15:32:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-12-19T15:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-01-08T09:44:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-08T09:44:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-01-09T00:38:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2024-01-09T00:38:05.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-01-27T20:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-18T14:40:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-05-10T11:00:27.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-07-05T14:39:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-09-14T09:34:12.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2023-12-30T11:57:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-09T00:38:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) - [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062) - [Outros processos do assunto TPU 6165](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6165) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Atividade concomitante — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-16 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-11 — Petição; ADPF — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-08-21 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-09-18 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-11-22 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-01-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-01-09 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-01-09 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-01-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-08 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:52\.570000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230127200511 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 602d0d1e0cef466b762a71bdc2cf1fa19521bd29f1ffbb2b571ff810a5136e51 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00024990220214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4369415/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6062, 6165 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00001092520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1290406/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6007, 6165 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Rel. 1ª TR/CE - [TJRN — 00114174720028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128103/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007, 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TRF5 — 00026393620214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1535129/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6062, 6165 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00057063620104025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220281/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6007, 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF2 — 00067283220104025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218674/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6007, 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF2 — 00057063620104025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214426/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6007, 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF1 — 00000226120134013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169781/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007, 6062 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 01ª Lavras ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** 602d0d1e0cef466b762a71bdc2cf1fa19521bd29f1ffbb2b571ff810a5136e51 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)