{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48802,"origem":"stj","sha256_origem":"a3d26d198658ee8cef4cc02e2fe50e7c3db63015d0ef90a302122044877c3f53","registro_original":{"id_fonte":"000862130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320807","numero_registro":"202300907116","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nAUTO DE AVALIAÇÃO.  RES FURTIVA COM VALOR FACILMENTE AFERÍVEL NO\nMERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL - STF. CONTRAPOR O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS. ÓBICE DA SÚMULA\nN. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO\nMÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. NÃO RECOMENDAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO, RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  O Tribunal de origem consignou que o auto de avaliação seria\nmeramente informativo, confeccionado com base nas informações do\nproprietário do estabelecimento comercial - vítima, ratificado em\njuízo, e que os valores dos bens objeto do ilícito seriam facilmente\naferíveis no mercado. Vê-se das razões recursais que os referidos\nfundamentos, por si sós, suficientes para a manutenção do acórdão\nrecorrido não foram impugnados. Desse modo, o tema não pode ser\nconhecido, nos termos da Súmula n. 283 do STF.\n2. Para refutar o valor da res furtiva importaria em reexame de\nmatéria fático-probatória, circunstância vedada a sede eleita, a\nteor da Súmula n. 7/STJ.\n3. As instâncias ordinárias afastaram a incidência do princípio da\ninsignificância na hipótese, considerando, sobretudo, o valor dos\nbens subtraídos, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) e o\nprejuízo suportado pela vítima, entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$\n1.500,00 (mil e quinhentos reais). Tratando-se de valores superiores\na 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos\n(janeiro de 2020), nos termos do entendimento desta Corte Superior,\nnão é considerado insignificante.\n4. Trata-se de agente reincidente pelo delito de roubo, além de ser\nportador de maus antecedentes, em razão de outro crime de roubo em\nque já exaurido o período depurador, o que, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, obsta a incidência do princípio\nda insignificância.\n5. \"A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireito não é possível quando existente condição de reincidência do\nréu, ainda que não seja específica\" (AgRg no REsp 1557466/MG, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/2/2016).\n6 .  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00002 ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAUS ANTECEDENTES - REITERAÇÃO NA\nPRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 790401>>-PR, <<AgRg no HC 744228>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2240993>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1534963>>-MG\n(REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO RECOMENDAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1557466>>-MG, <<AgRg no HC 705074>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"063f6bcb2b11a6214c17e287fad966ff0d39059c753a89a057a2947f5a4aa85f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}