{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48803,"origem":"stj","sha256_origem":"7d3205a49126d0a7df7b514e202e2bd88f52dafeb36c0158fb02000929ded1f1","registro_original":{"id_fonte":"000862131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2423220","numero_registro":"202302710996","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto das provas\nproduzidas sob o crivo do contraditório era apto a lastrear a\ncondenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas, afastando,\nassim, a desclassificação para o delito de porte para uso próprio\nde entorpecentes. Concluiu a Corte a quo que a materialidade do\ndelito de tráfico de drogas foi demonstrada a partir da apreensão\nconsiderável quantidade de drogas, que estavam sendo transportadas\npela agente, bem como das versões desconexas dos réus, que não\nsouberam explicar claramente a origem do entorpecente, ressaltando,\nainda, a possibilidade da coexistência da condição de usuário e\ntraficante.\n2. A pretensão recursal de desclassificação do crime do art. 33 para\no delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 demanda amplo\nreexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, providência\nvedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 PARA O DELITO PREVISTO NO ART.\n28 DA LEI 11.343/06 - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2245299>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2194622>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0369fce963016bc9974f56d40818cd59d458b3febd70c172cc2f4f535aae360","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}