# Registro público: TJMG — 00184101520168130647

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 911be43dc52155cd0fc6a65a99b4d01a250f14836761330092ce7f7e94a64a9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-29
- **Último ato com data válida:** 2017-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-05** — Mandado (TPU 106)
> **2016-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-29T17:10:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-03-14T11:14:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-03-14T14:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-03-22T12:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-12T10:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-13T15:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-04-27T18:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-20T16:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-23T17:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-05-25T14:19:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-11-18T12:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-11-18T12:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-12-05T09:26:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-12-05T09:27:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-12-05T14:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2017-02-03T13:29:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2017-04-04T16:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2017-04-04T18:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-04-18T10:52:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-03-03T17:55:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-03-04T15:11:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-03-15T17:57:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-04-14T17:33:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-04-27T18:25:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-04-29T17:40:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-05-11T16:16:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-09-08T14:24:25.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-10-11T12:02:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-12-06T17:46:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-12-12T10:29:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2017-04-04T16:37:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2017-06-02T13:09:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-11 trata do assunto oficial «Atos Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01106721820158130647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475747/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso
- [TJMG — 00209454620178130528](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122324/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 40023542020158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072434/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJMG — 01247887920158130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531672/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / 2ª Vara Cível da comarca de Alfenas
- [TJAM — 40007685020128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065224/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJAM — 40035935920158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036545/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TRF4 — 50078734320124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017579/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJRN — 00043027620118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488129/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / 4ª VARA CÍVEL