{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48806,"origem":"stj","sha256_origem":"d6677eb012a2b5a1fd9b27e42029d4ad2f6aebfa3ab7f7e2497666f17bc6f5da","registro_original":{"id_fonte":"000862154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834558","numero_registro":"202302227356","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nATIPICIDADE RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE\nAMEAÇA. RES FURTIVA ATRELADA A OBJETOS DE HIGIENE PESSOAL DE BAIXO\nVALOR ECONÔMICO, IMEDIATAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DE\nEVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO.\nPACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA. ORDEM CONCENDIDA PARA O TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL.\n1. Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na\nqual se imputa à paciente a prática do crime de furto simples (art.\n155, caput, do Código Penal), pela suposta subtração de 8 (oito)\nfrascos de shampoo, que foram restituídos à vítima logo após a\ncaptura da ré.\n2. Incidência ao caso do princípio da insignificância, que retira a\ntipicidade da conduta imputada à paciente.\n3. Eventual reiteração delitiva não confere tipicidade a condutas\nirrelevantes para o direito penal, ramo jurídico que só deve ser\nchamado em hipóteses extremas e para tutelar a violação dos bens\nmais caros à sociedade. Na hipótese dos autos, somada a essa\nconclusão está o fato de a paciente ser tecnicamente primária.\n4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no\nsentido de compreender que é \"mais coerente a linha de entendimento\nsegundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser\nanalisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática\ndelituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao\nproceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e\nultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal\ndo fato\" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em\n14/01/2022).\n5. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da\nconduta imputada à paciente e determinar o trancamento da ação\npenal, por maioria de votos, vencido o Ministro Relator.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sra. Ministra Daniela\nTeixeira, que lavrará o acórdão.\nVotaram com a Sra. Ministra Daniela Teixeira os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Joel Ilan\nPaciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ASPECTOS OBJETIVOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 845965>>-SP\n   STF - [[RHC 210198]]-DF\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - BENS DE HIGIENE PESSOAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2137893>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2015856>>-RO, <<EREsp 1609444>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2250234>>-MG,\n         <<AgRg no HC 681294>>-SP\n(VOTO VENCIDO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FASE INICIAL DO\nPROCESSO)\n   STF - [[RHC-AgR 218677]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23244ad9d5424c0a1d582b0c35c4372885c1b838fedefa6b0ae3b385dae5b0be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}