{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48807,"origem":"stj","sha256_origem":"9509ec315004d7cfc6360942b62770f1622a2adc906bc0a82a98b9b40f678f3b","registro_original":{"id_fonte":"000862155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825638","numero_registro":"202301748088","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETIÇÃO DE VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA.\nDENÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO.\nJUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LASTRO\nPROBATÓRIO MÍNIMO NA DENÚNCIA QUANTO AO LIAME SUBJETIVO DO PACIENTE.\nI - O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, é medida\nexcepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta,\ncausa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria\nou prova da materialidade do delito. Precedentes.\nII - A justa causa age como a condição da ação penal que protege os\nindivíduos de acusações sem lastro mínimo, a partir da compreensão\nde que o ajuizamento de uma ação de natureza criminal gera, por si,\ngraves repercussões na vida de quem é acusado\nIII - A aferição do elemento volitivo nos crimes de trânsito\nmostra-se complexa, uma vez que passa pelo exame de um fato\nordinário do cotidiano - o ato de dirigir - com a intenção ou\nassunção da prática de uma conduta criminosa - o ato de matar\nalguém.\nIV - Na espécie, a ausência de concretude da descrição dos elementos\ndo tipo associado aos demais elementos dos autos permitem a\nconclusão pela ausência de justa causa que repercute, por óbvio, na\ninépcia da denúncia, o que, por consequência prejudica\nsubstancialmente a efetividade da garantia constitucional do\ncontraditório e da ampla defesa e revelam cenário de manifesto\nconstrangimento ilegal.\nAgravo regimental provido, para conceder a ordem de habeas corpus.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  prosseguindo no julgamento, por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental e conceder  a ordem de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que lavrará o\nacórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Messod Azulay Neto os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002 ART:00018 ART:00121 PAR:00002\n        INC:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 784442>>-SP, <<AgRg no RHC 179731>>-SC\n(DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO)\n   STJ - <<AgRg no HC 743194>>-SP, <<AgRg no RHC 167013>>-GO,\n         <<RHC 92521>>-PR, <<AgRg no RHC 154418>>-PA\n(VOTO VENCIDO - PROCEDIMENTO DO JÚRI - DENÚNCIA - FALTA DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 357200>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c4f092426aacd4b989d7d592c9fbd66f330176d5f191b2c238f13403cfb166c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}