# Registro público: TRT17 — 00001940420195170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b104136506ed21e44f6cd9d7ae1b4fe35db66fa2ef2856e19f8ddb82921035b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 205
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-01
- **Último ato com data válida:** 2023-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-07-11** — Provisório (TPU 245)
> **2023-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Multa do Artigo 477 da CLT | Turno Ininterrupto de Revezamento | Adicional de Horas Extras | Adicional Noturno | Adicional de Hora Extra | Indenização por Dano Moral | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Assiduidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-01T16:09:13.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-03-01T16:09:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-03-12T17:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-03-13T09:46:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-03-14T00:27:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-03-14T00:27:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-03-16T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-03-19T12:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-03-19T16:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-03-19T16:16:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-03-21T15:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-03-23T00:32:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-03-23T00:32:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-04-05T12:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-04-08T16:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-04-09T14:40:23.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-04-09T14:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-04-16T00:10:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-04-16T00:10:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-06-04T08:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-06-05T11:11:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-06-11T15:22:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-06-17T18:37:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-07-03T12:03:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-07-04T10:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-08-01T16:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-08-03T00:11:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-08-03T00:11:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-08-07T00:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-08-07T00:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-08-12T13:11:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-08-13T13:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-08-13T14:30:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-08-15T00:13:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-08-15T00:13:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-08-21T20:13:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-08-30T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-08-30T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-08-30T11:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-09-16T12:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880754.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13776](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13776)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b104136506ed21e44f6cd9d7ae1b4fe35db66fa2ef2856e19f8ddb82921035b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Turno Ininterrupto de Revezamento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-01 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-01 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2019-10-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2020-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-10-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2021-01-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2021-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2021-07-15 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2021-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2023-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2023-04-10 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2023-04-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2023-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2023-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2023-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2023-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/204`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2019-08-01 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/178`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-10-10 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/185`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-01 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T09:00:08\.744000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190301160912
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b104136506ed21e44f6cd9d7ae1b4fe35db66fa2ef2856e19f8ddb82921035b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00006545420115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13776, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TST — 00010893120175090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891874/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13765, 13776, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00002785220135040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13776, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT2 — 00004975820145020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13851, 13865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001937920155170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13776, 13865
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT17 — 00002548020145170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13776, 13851
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT5 — 00000065120175050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13776, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT17 — 00001757820165170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13865
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Nova Venécia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Turno ininterrupto de revezamento: 6 horas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/turno-ininterrupto-revezamento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Por outro lado, quem trabalha sempre no mesmo horário, ainda que puxado, não está em revezamento. A proteção das seis horas nasce justamente da troca periódica de turno; sem essa rotação, aplica-se a jornada comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que 'ininterrupto' não é o intervalo do café

- **Âncoras documentais:** ininterrupto, revezamento, turno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e584c46ca705e9e09b4045f2cf15abb2733b9b38cf275c60e65786760716d03
- **SHA-256 do registro documental:** b104136506ed21e44f6cd9d7ae1b4fe35db66fa2ef2856e19f8ddb82921035b4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fturno-ininterrupto-revezamento%2F)

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** b104136506ed21e44f6cd9d7ae1b4fe35db66fa2ef2856e19f8ddb82921035b4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001940420195170012 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Liminar | Multa do Artigo 477 da CLT | Turno Ininterrupto de Revezamento | Adicional de Horas Extras | Adicional Noturno | Adicional de Hora Extra | Indenização por Dano Moral | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Assiduidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª Vara do Trabalho de Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 205 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b104136506ed21e44f6cd9d7ae1b4fe35db66fa2ef2856e19f8ddb82921035b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b104136506ed21e44f6cd9d7ae1b4fe35db66fa2ef2856e19f8ddb82921035b4
- **SHA-256 do comentário:** 86aa05f15c04f6fcf3a502ca595682cc659345d5c5b4089c4c53330501bbf5f0