# Registro público: STJ — 00000059520248020051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2c50c99048e019576f132c7b7811e0f1710c85490ca56c00dde14f50b759abc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-28
- **Último ato com data válida:** 2025-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-04** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2025-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Ausência de Fundamentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-16T11:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-12-16T11:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-15T20:15:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-16T08:00:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-01-16T09:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-16T09:16:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-22T08:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-22T08:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-04T10:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-02-10T20:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-28T08:34:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-15T20:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-17T00:30:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-22T08:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-04T00:10:10.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2025-02-06T00:33:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-25T15:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-25T15:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-01-15T19:50:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-01-15T19:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-16T01:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-22T07:54:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-04T00:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-05T02:04:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-05T02:29:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-10T19:55:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Fundamentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-04 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2025-02-04 relativo a «Homicídio Qualificado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-25 no assunto oficial «Homicídio Qualificado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000243820088020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710092/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10867, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00001129120268179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660977/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10867, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJMG — 17457327420218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239425/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004161520238174980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969027/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10867, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMG — 22433808620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238624/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STM — 70004419620247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229424/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TJMG — 25533174720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226933/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STM — 70004855820187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217520/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** b2c50c99048e019576f132c7b7811e0f1710c85490ca56c00dde14f50b759abc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)