{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48809,"origem":"stj","sha256_origem":"a0eaaf1b777975f2ee913861ebf93f2ffc4153df7d00feea5d9a1314ff5ac246","registro_original":{"id_fonte":"000862199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843525","numero_registro":"202302738215","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL E DOMICILIAR. PACIENTE QUE TERIA ESCONDIDO ALGO NA BOCA.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. APREENSÃO DE 8G DE MACONHA. JUSTA\nCAUSA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita\ndecorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias\ndo caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de\noutros objetos ou papéis que constituam corpo de delito,\nevidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É\nnecessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado\nconcreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou\nna intimidade do indivíduo. Precedentes.\n2. Na espécie, a busca pessoal ocorreu em razão dos policiais terem\npercebido que o paciente escondera algo na boca, que posteriormente\ndescobriu ser uma trouxinha de maconha. Inexistindo qualquer\nreferência à previa investigação, monitoramento ou campanas no\nlocal, de maneira que não demonstrado o elemento \"fundadas\nsuspeitas\" a autorizar a busca pessoal e posterior busca domiciliar,\ndeve ser reconhecida a nulidade da abordagem.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164112>>-MG\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - APREENSÃO DE DROGAS - VIA PÚBLICA -\nFUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 724231>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de16d9c82a7ad369c9cebd1a14a3b0f076bfa0e40aa070d592eba85894393a03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}