# Registro público: TJSP — 00185581119968260309 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CIVEL DE JUNDIAI - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488096/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488096.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de8d689b61965e90f407a383272b5a7aa8cb2a1c0a35cbb3f6d831be0b2a1e3d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 460 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-02-05 - **Último ato com data válida:** 2023-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-11** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-03** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-02** — Remessa (TPU 123) > **2023-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-02-01** — Petição (TPU 85) > **2023-02-01** — Reativação (TPU 849) > **2021-07-27** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-03** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-02-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1998-02-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1999-10-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-05-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-07-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-07-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2005-08-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-08-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-09-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-10-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2005-11-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-12-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-12-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-12-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-12-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2006-02-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-02-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-02-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-03-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 460 · parte 1 de 12. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488096.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 460 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/408` - 2018-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/409` - 2018-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/414` - 2018-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/416` - 2018-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/419` - 2019-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/420` - 2019-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/424` - 2019-04-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/429` - 2019-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/433` - 2019-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/440` - 2020-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/445` - 2021-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/447` - 2021-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/451` - 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/454` - 2023-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/456` - 2023-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/458` - 2023-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/459` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-25 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/424` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T03:21:57\.507054330Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19961217130300 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: de8d689b61965e90f407a383272b5a7aa8cb2a1c0a35cbb3f6d831be0b2a1e3d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00002966419958260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491420/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / 01 CIVEL DE BIRIGUI - [STJ — 00005103020155040461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818298/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Conflito de Competência - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJDFT — 00394883820068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831093/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 00323952920028260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490147/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJSP — 01315259220068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489899/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJDFT — 00383122920038070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805878/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00370875120158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805529/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / 6ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** de8d689b61965e90f407a383272b5a7aa8cb2a1c0a35cbb3f6d831be0b2a1e3d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)