# Registro público: TJRO — 10009284220148220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac40eae3569bdfe1acb3aaa5b0d1d9a5c89b5787f1d1c84bc018dfe65283c406

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-25
- **Último ato com data válida:** 2021-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-31** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-20T12:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T01:13:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-06-09T16:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-06T11:45:41.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-07-25T10:48:51.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-07-29T16:24:27.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-08-29T17:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-14T10:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-15T12:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-06T08:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-23T11:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-14T10:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-07-29T16:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-06T08:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-29T17:55:41.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-06-01T12:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-06T10:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-23T11:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-23T11:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-31T11:28:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2017-03-23T10:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-09-11T12:25:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-07T11:33:43.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-02-11T11:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-07-25T10:48:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-11T12:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-21T11:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-20T13:10:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-22T01:13:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-09-17T08:59:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-30T10:23:27.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-06T10:03:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-10T11:20:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-23T11:47:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-03T17:58:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-25 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-14 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-06 — Audiência; instrução e julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-29 — Audiência; instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-31 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-03-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-06 no assunto oficial «Crimes contra a Flora»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 10003304220118220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA UNICA
- [TJRO — 00028168420158220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00042402520218260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJRO — 00027471820168220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491714/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 15019189620218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15002814720208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJPA — 00003410220208140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJRJ — 00312017920158190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968701/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM