# Registro público: STJ — 00004121220178173420

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcb6ae097d2a551eef9268172160203e97b7d39fa85cd3d4d1cf24bfa8ef699d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-29
- **Último ato com data válida:** 2025-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-29** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificações e Adicionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-03T10:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-09-03T10:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-06T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-02-19T19:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2025-02-20T13:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-13T15:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-13T16:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-03T10:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2025-04-07T14:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-29T11:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-29T12:30:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-04-29T12:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-29T10:13:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-13T19:30:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-11-18T05:13:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-17T01:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-07T00:44:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-29T00:31:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-29T11:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-07T13:35:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-14T18:17:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-16T00:59:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-25T00:36:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-17T13:23:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-17T13:23:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-13T19:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-14T19:23:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-06T10:08:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-06T10:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-07T03:00:02.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-13T15:29:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-14T01:13:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-19T18:47:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-02T20:20:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-02T20:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-03T10:32:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-04T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-24T21:30:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-04-24T21:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-28T01:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882050.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10338](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10338)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcb6ae097d2a551eef9268172160203e97b7d39fa85cd3d4d1cf24bfa8ef699d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações e Adicionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-13 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-19 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-03 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-06-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-06-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-11-13 trata do assunto oficial «Gratificações e Adicionais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-17 trata do assunto oficial «Gratificações e Adicionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:34:24\.391701467Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240829000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bcb6ae097d2a551eef9268172160203e97b7d39fa85cd3d4d1cf24bfa8ef699d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001797520218173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485372/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10338
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00000532320094036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957747/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10338
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJRR — 08047733820258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312293/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004169820188190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016904/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10338
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF2 — 50823018020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308276/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50698797320194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308254/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50671671320194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308249/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPA — 00004586120118140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306114/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004121220178173420 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Gratificações e Adicionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcb6ae097d2a551eef9268172160203e97b7d39fa85cd3d4d1cf24bfa8ef699d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bcb6ae097d2a551eef9268172160203e97b7d39fa85cd3d4d1cf24bfa8ef699d
- **SHA-256 do comentário:** dd23367627c68bfda0f3a510060ea02063386730a2507b1263c138815790eba9