# Registro público: TJRS — 00039488120178210134 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Sobradinho - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882124.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f507bb3f81276f3630dc2aa321841e313a9e709dc418d50880bb50141561c922 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-22 - **Último ato com data válida:** 2020-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-25** — Petição (TPU 85) > **2020-08-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-17** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-02-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-13** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Contribuições de Melhoria ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-22T11:43:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-11-23T10:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-14T16:52:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-15T09:10:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-12T17:00:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-14T09:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-29T17:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-02-28T14:23:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-01T08:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-06T09:54:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-13T17:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-13T17:12:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-08-25T16:49:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-28T11:34:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-28T15:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-14T10:17:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-14T10:23:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-12T15:05:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-15T16:38:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-10T17:07:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-10T17:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-19T13:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-29T17:55:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-05T09:06:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-27T15:20:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-27T15:28:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-30T14:43:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-30T14:54:43.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2019-11-18T10:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-03T13:57:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-02-03T17:30:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-03T17:33:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-06T09:56:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-14T11:49:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-17T18:53:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-27T17:47:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-17T15:07:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-08-17T17:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-26T13:48:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-08-26T13:48:34.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f507bb3f81276f3630dc2aa321841e313a9e709dc418d50880bb50141561c922.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-08-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:28\.773875120Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171121000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f507bb3f81276f3630dc2aa321841e313a9e709dc418d50880bb50141561c922 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00039591320178210134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965033/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952, 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Sobradinho - [TJMT — 00004414720118110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259573/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952, 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Sobradinho / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TJSC — 03003671520148240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Sobradinho / Vara Única da Comarca de Itapiranga - [TJRS — 00040041720178210134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952, 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Sobradinho - [TJRS — 00039920320178210134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952, 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Sobradinho - [TJSC — 03056055820178240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2505542/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Sobradinho / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJSC — 03106850820148240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Sobradinho / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJMT — 00000746920108110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Sobradinho / Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** f507bb3f81276f3630dc2aa321841e313a9e709dc418d50880bb50141561c922 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00039488120178210134 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Contribuições de Melhoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Sobradinho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f507bb3f81276f3630dc2aa321841e313a9e709dc418d50880bb50141561c922 - **SHA-256 do comentário:** 96491b4b552c2d61dd66c6a692fab1c3a54fe88cfc1ae330709c1913b40fc468