{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48824,"origem":"stj","sha256_origem":"79ce2281086ea5ffa977aa713d7c549be72f6143853bd741a15b2f81230da2a3","registro_original":{"id_fonte":"000862216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865043","numero_registro":"202303935460","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE\nDROGA. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. TEMA NÃO\nDEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  WRIT CONTRA\nINDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\nILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 691 do STF \"não compete ao Supremo Tribunal\nFederal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do\nrelator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,\nindefere a liminar.\"\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar,\nmotivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado\nconstrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.\n3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à\nmitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação\nantecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram\nconstatadas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fad482257b974aa525ec439079b4ef6dd71a2fa15fa3afe69bb2bc3d981381cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}