# Registro público: TRT24 — 00003586520125240061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Paranaíba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488244/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a78fcc11476585fa9fe44e14e3491870707bf5a519925ef90a6973e0ef02da30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-18
- **Último ato com data válida:** 2022-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Outras Relações de Trabalho | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Obrigação de Dar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-18T14:21:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-04-18T15:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2012-04-19T14:35:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-04-23T15:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-04-26T17:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-05-09T11:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-11T12:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-07-16T12:40:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-07-17T13:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-07-17T20:33:01.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2012-07-20T17:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-08-02T13:47:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2012-08-02T13:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-20T16:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-20T16:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-31T15:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2012-08-31T15:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-14T10:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-25T14:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-29T15:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2012-12-04T15:21:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2012-12-04T15:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-15T11:49:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-01-25T16:39:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-01-25T16:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2013-03-25T15:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2013-04-03T09:44:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2013-09-19T14:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-17T13:37:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2013-12-17T16:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-22T11:35:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-07-25T14:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-26T14:24:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-01T12:45:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-08-03T16:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-04T12:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-04T14:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-16T10:59:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-17T15:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-09T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT6 — 00000574220165060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3465068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13970, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / RECIFE - 09A VARA
- [TRT14 — 00000039220185140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13815, 13970, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00002557620115020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2771586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13970, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002538320135020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2771008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13970, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 23ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000172520145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13970, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT10 — 00001751020125100021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847450/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT7 — 00014871220105070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3465238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00190002720095070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3463854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza