# Registro público: TJRN — 00082578220008200001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-06-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882665/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882665.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c06bf35186790c37a318026d299f082406e453b3c329811ad4854d2d41768a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 137 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-06-16 - **Último ato com data válida:** 2026-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-24** — Publicação (TPU 92) > **2026-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-09-23** — Petição (TPU 85) > **2026-09-22** — Petição (TPU 85) > **2026-09-22** — Documento (TPU 581) > **2026-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-22** — Documento (TPU 581) > **2026-09-14** — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164) > **2026-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-14** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contrato Administrativo ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-06-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2001-01-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2006-10-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2006-11-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2007-02-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2007-04-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2007-04-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 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2017-04-24T14:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2017-11-28T11:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2019-01-04T11:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2019-05-03T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2019-08-05T10:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2019-12-06T08:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2026-05-26T11:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2026-06-10T09:46:51.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2026-06-10T11:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2026-06-17T10:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882665.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14914) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrato Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-06-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-10-25 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-01-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-05-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2026-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2026-06-10 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2026-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2026-06-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2026-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2026-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2026-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2026-09-14 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2026-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/136` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-10-25 trata do assunto oficial «Contrato Administrativo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-06-12 trata do assunto oficial «Contrato Administrativo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` - O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-09-14 trata do assunto oficial «Contrato Administrativo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-26T08:11:47\.809000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000616000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c06bf35186790c37a318026d299f082406e453b3c329811ad4854d2d41768a5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00182449020038090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770735/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14914 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - [TJMA — 00002174920068100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159712/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO - [TJMA — 00002178620118100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA �NICA DA COMARCA DE PARAIBANO - [TJMA — 00002177719998100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152733/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO - [TRF6 — 00001228120064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111969/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001205320024013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001212120054013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002426820084013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086410/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 11ª - São Luís ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma empresa contratada por um órgão público percebe, no meio da execução, que o objeto foi alterado sem sua concordância prévia — e se pergunta se isso seria válido num contrato entre particulares. No contrato administrativo, é: a administração dispõe de prerrogativas que não existem no direito privado, chamadas de cláusulas exorbitantes. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativo, contrato - **SHA-256 do HTML autoral:** 0aa9cdbcf7baab58dc328b27a4455e5a5d36939b9cf7f78a0be69e371462aee5 - **SHA-256 do registro documental:** 2c06bf35186790c37a318026d299f082406e453b3c329811ad4854d2d41768a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-administrativo%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 2c06bf35186790c37a318026d299f082406e453b3c329811ad4854d2d41768a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)