# Registro público: TJMT — 00000022620218110042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9058ffe626b80405d220cea91490b62dda6fc856db5abcdf59dcb1def9407b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-13
- **Último ato com data válida:** 2022-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-13T16:50:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-01-13T17:21:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-01-18T08:59:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-01-18T09:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-01-26T14:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-05-03T19:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-05-03T19:00:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-05-09T10:06:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-05-09T10:52:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-01-13T17:11:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-01-13T17:17:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-01-13T17:20:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-01-18T09:02:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-02-16T18:24:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-02-16T18:24:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-05-09T10:09:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6391", "nome": "Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-13 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T22:04:05\.945000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9058ffe626b80405d220cea91490b62dda6fc856db5abcdf59dcb1def9407b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002845720168110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461431/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMT — 00003432020178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160339/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJES — 00001576420208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124127/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJMT — 00000827520198110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1584875/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJPI — 00001923720068180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117742/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS
- [STJ — 00004327720188050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117726/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001907220038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088560/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS
- [TRE-SE — 06004663420246250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468011/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Conflito de Jurisdição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** a9058ffe626b80405d220cea91490b62dda6fc856db5abcdf59dcb1def9407b3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)