{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4883,"origem":"stj","sha256_origem":"b58328535f15eb7174ed3473a5e11b4d1412ab6b6563a0e59e0612879bdc8bd9","registro_original":{"id_fonte":"000818533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940151","numero_registro":"202101597239","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA\nCORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS\nDEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem expressamente consignou que: i) o valor\ndepositado no Banco, por ser supostamente excedente de proventos de\nmeses anteriores, perdeu a característica de salário, já que,\nsobejado e não essencial à subsistência da parte e de sua família,\ntorna-se penhorável; ii) não há  comprovação nos autos de que os\nvalores penhorados na conta da agravante são relativos a saldos de\naposentadoria, tampouco relativos ao último mês, o que impede o\nreconhecimento de sua impenhorabilidade.\n2. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v.\nacórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte\nfático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"72961916fe2acf2451fbee8c62b7ea16d3c8c6a5551b84b61556a3dfee80f8d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}