{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48830,"origem":"stj","sha256_origem":"639acf7b5099e3e0817c66c937bc1fb3691af08f171e3bb7016c017d993d30af","registro_original":{"id_fonte":"000862222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810660","numero_registro":"202300929220","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELA DECISÃO\nAGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. QUANTIDADE E\nNATUREZA DA DROGA APREENDIDA. INSUFICIÊNCIA PARA EXASPERAR A\nBASILAR. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o magistrado,\nna fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o\nprevisto no art. 59 do Código Penal, a quantidade, natureza e\ndiversidade das substâncias ou dos produtos apreendidos, a\npersonalidade e a conduta social do agente.\nIII - Na hipótese em foco, considero ser insuficiente a quantidade\nde droga apreendida - 32,g - a justificar o aumento da pena-base em\n01 (um) ano e 03 (três) meses. Desta feita, fixo a basilar no mínimo\nlegal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"340b1f4cc4457aadb611d4e5922e66c7accfa899ae73eafe2b878d514c4b0664","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}