# Registro público: TJSE — 00006064720138250019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488303/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488303.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7763325240542ef4c0e92b912e8f67711ed8de8c030f695b5f20b507c8e95f1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-10
- **Último ato com data válida:** 2016-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-08** —  (TPU )
> **2016-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-09** —  (TPU )
> **2014-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-16** — Decisão (TPU 3)
> **2014-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-25** —  (TPU )
> **2014-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-27** — Transação Penal (TPU 884)
> **2014-05-27** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Favorecimento pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-27T13:25:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-08T10:11:27.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-09T09:56:19.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-25T09:35:55.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-16T21:16:52.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-04T13:53:14.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-12T12:56:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-29T11:04:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-14T08:13:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-16T10:47:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-16T10:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-05T09:22:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-02T07:45:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-22T12:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-27T13:25:53.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18149", "nome": "Rosário do Catete"}}
- 2014-04-10T09:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-03T08:57:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-03T08:56:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-14T10:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-19T12:51:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-10T13:05:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-10T13:04:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-10T13:01:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3583)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-12-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-04-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-27 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-27 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Favorecimento pessoal» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-04-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que questão do assunto «Favorecimento pessoal» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-12-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00005314820218260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJSE — 00004155220128250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 0 JAPOATÃ
- [TJSP — 00065891920168260302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JAU
- [TJSP — 00041855720208260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TATUI
- [TJAP — 00006920420208030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJAL — 00024110220108020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 00001807720158020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- [TJBA — 00026998220188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728681/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA