{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48831,"origem":"stj","sha256_origem":"29337d0dfbabc4269f4f87eaeae9f51a2a305a12262a3d39e3bbe82bdb608f3a","registro_original":{"id_fonte":"000862223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821931","numero_registro":"202301521083","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. TEMA N. 280 DO STF. FUNDADAS RAZÕES.\nDENÚNCIAS DE TRÁFICO NO LOCAL. VEÍCULO IDENTIFICADO COM GRANDE\nQUANTIDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 30 QUILOS DE MACONHA E\nMAIS DE 3 QUILOS DE COCAÍNA.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A Corte de origem invocou fundamentos para refutar a alegação\nde nulidade por suposta violação de domicílio que estão em sintonia\ncom o entendimento deste Tribunal bem como do Pretório Excelso no\nTema n. 280, pelo qual é necessária a existência de fundadas razões\npara ingresso no domicílio, ainda que se trate de crime permanente,\no que restou devidamente caracterizado no presente caso, haja vista\no recebimento de denúncias acerca da ocorrência de tráfico na\nregião, em veículo cujas características correspondem às do veículo\ndo paciente reincidente específico, que foi encontrado com as portas\nabertas contendo grande quantidade de drogas em seu interior, além\nda apreensão de mais de trinta quilos de maconha e mais de três\nquilos de cocaína pela autoridade policial. Precedentes do STF.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[AgRg-RHC 230533]], [[AgRg-RE 1447289]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c53fb4527c665c4006aa07c6640c6d7095c79a042d6e3b5d57cf1690f6535352","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}