# Registro público: TJGO — 00187308320178090116 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883161/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883161.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9a9c88efa81d019d1f1c138ca977b433f246597d1a35b9c66284a5a1524c146 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-25 - **Último ato com data válida:** 2025-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-07** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-29** — Petição (TPU 85) > **2025-05-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-05-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-05-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-05-15** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2025-05-15** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-01-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-01-17** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra as Relações de Consumo ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-03-10T17:22:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-03-10T17:22:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-11-19T19:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2025-01-15T09:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2025-01-15T09:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2025-05-15T09:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2025-05-29T15:00:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2025-08-07T15:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-03-10T17:22:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-03-10T17:22:27.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-06-09T15:09:23.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-11-19T19:18:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 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2022-04-27T15:22:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2022-05-09T03:42:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883161.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-06 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-16 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2025-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-05-06 trata do assunto oficial «Crimes contra as Relações de Consumo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-05-16 trata do assunto oficial «Crimes contra as Relações de Consumo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-07 trata do assunto oficial «Crimes contra as Relações de Consumo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:16\.476000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170125000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c9a9c88efa81d019d1f1c138ca977b433f246597d1a35b9c66284a5a1524c146 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00150317420188090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968077/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª Vara Criminal - [TJGO — 00086703920118090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal - [TJAP — 00036327220208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3616 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJSP — 00021428820118260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 01 CRIMINAL DE FRANCA - [TJMS — 00002443220228120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348050/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Vara - [TJPR — 00000187419988160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3616 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJMS — 00002388820168120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254138/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3616 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Única - [TJMS — 00002335820238120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243225/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3616 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Núcleo de Garantias