# Registro público: TRF2 — 01192760720174025151 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Presidência das Turmas Recursais - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883504/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883504.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bbd64f2397ec5930729d4503bab319181858e3fdc2e50fa63696f60640581e61 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-19 - **Último ato com data válida:** 2020-07-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-28** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-05-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-13** — Remessa (TPU 123) > **2019-12-12** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-08-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-19** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Responsabilidade Civil | Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-19T16:10:33.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2020-03-13T15:39:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2019-08-19T16:10:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-12T04:04:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-05-27T16:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-28T23:08:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-07-08T11:07:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10431) - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Responsabilidade Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-08-19 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:15:17\.219000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190131144100 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bbd64f2397ec5930729d4503bab319181858e3fdc2e50fa63696f60640581e61 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 05025136020174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970250/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10431 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais - [TRF2 — 20006741720084025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2458626/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10431 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 00138298520244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814830/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10431 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 01530729120144025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937627/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10431 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais - [TJRN — 00189804820098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10431 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 1ª VARA CÍVEL - [TJMG — 00951035120028130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560153/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10431 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00004273120208260443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544337/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10431 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 01 CUMULATIVA DE PIEDADE - [TJRN — 00177354120058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537768/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10431 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** bbd64f2397ec5930729d4503bab319181858e3fdc2e50fa63696f60640581e61 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)