# Registro público: TJPR — 00791447020218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b6664429d97107da4a5502d7dfd54e858907a0813838f9adbbb833f71da5bd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-05
- **Último ato com data válida:** 2021-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-20** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-05T18:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-06T13:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-11T16:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-11T16:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-11T16:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-11T16:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-11T16:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-18T17:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-02T15:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-02T15:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-09T20:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-11T13:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-11T13:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-11T13:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T13:14:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-04-09T19:21:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-12T13:21:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-12T13:21:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-12T13:21:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-12T13:21:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-22T00:07:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-05T00:30:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-05T00:30:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-05T00:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-05T00:31:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-14T01:10:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-01T13:18:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-01T13:18:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-07-02T15:19:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-07-09T10:47:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-09T10:47:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00178992620128130172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086116/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08014360820178230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086018/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TJSE — 00292557120168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085707/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00291509420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085446/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRN — 00101068420188200122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084774/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / VARA ÚNICA
- [TJRN — 00104028820178200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084557/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / 2ª VARA
- [TJRN — 00104062820178200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083716/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / 2ª VARA
- [TJRR — 08014317920238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082103/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / VARA CÍVEL