# Registro público: TRF5 — 00194486720224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41431a95a98b35c073d43128d806d0c60409b3c3d0be74bbb046f46bbb3b6a33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-23
- **Último ato com data válida:** 2023-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-13** — Provimento (TPU 237)
> **2023-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-12** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios de Construção | Direito de Imagem | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-23T21:13:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-24T15:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-26T10:22:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-26T10:24:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-04T00:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-04T14:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-22T14:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-22T14:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-12T11:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-13T16:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-13T16:11:19.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-08-06T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-17T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-17T00:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-17T00:02:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-18T21:43:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-03-23T21:13:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-28T16:58:18.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2023-06-22T14:33:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-07-12T11:08:11.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-08-18T21:43:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)
- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-28 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-12 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-13 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-18 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Vícios de Construção» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-17 no assunto oficial «Vícios de Construção»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00213331920224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974533/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437, 10443, 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMS — 00000859620258120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223420/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443, 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Vara Cível
- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRF5 — 00194832720224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933747/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437, 10443, 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00194547420224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911777/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437, 10443, 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00001941820198180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158209/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPI — 00001937020198180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154229/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TJPI — 00001935920168180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152558/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ