# Registro público: TRT24 — 00242223120225240046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE COXIM - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-06-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883746/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883746.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ca86a284a76a954e1d1748685232285a54e7a227f1494418ea0dc402c47e07c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-30 - **Último ato com data válida:** 2022-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-03** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-31** — Conclusão (TPU 15101) > **2022-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-30** — Conclusão (TPU 15101) > **2022-10-30** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-20** — Conclusão (TPU 15101) > **2022-10-20** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-19** — Conclusão (TPU 15101) > **2022-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários na Justiça do Trabalho | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | CTPS | FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Despedida/Dispensa Imotivada | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-30T07:38:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-08-18T18:19:25.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-08-18T18:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-18T18:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-08-20T08:32:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-20T08:32:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-30T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-05T14:31:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-05T15:08:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2022-09-06T16:14:57.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2022-09-06T16:14:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2022-09-19T09:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-20T01:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-20T01:22:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-21T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-11T15:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-19T09:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-20T06:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-30T10:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-31T16:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-25T15:08:14.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-09-06T16:14:57.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-10-11T15:58:32.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-10-11T15:58:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-10-19T09:42:58.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-10-20T06:59:02.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-10-30T10:08:45.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-10-31T16:08:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-10-31T16:09:00.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-11-03T13:12:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-03T13:27:05.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451) - [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471) - [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-18 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-08-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-09-05 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-06 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-09-06 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:42:59\.986181025Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220630073827 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4ca86a284a76a954e1d1748685232285a54e7a227f1494418ea0dc402c47e07c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00001033520195140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13716, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT13 — 00002390320255130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13716, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT23 — 00000537920265230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13716, 13954, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT8 — 00000986120215080111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13954 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA - [TRT14 — 00002232520265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13716 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13716 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT23 — 00001664820265230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13716 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT24 — 00242214620225240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885296/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13716, 13954 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE COXIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** 4ca86a284a76a954e1d1748685232285a54e7a227f1494418ea0dc402c47e07c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)