# Registro público: TRE-SE — 06000114820256250535

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488379/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488379.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a978a01f784db87c7fbdb341e23d0f30bf83ec6a93c420d0a6ea5d36a74a4ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-14
- **Último ato com data válida:** 2025-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-29** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2025-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-14T14:01:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-22T18:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-22T18:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-24T13:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-28T12:40:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-29T11:22:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-06-08T16:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-19T10:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-19T10:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-02T10:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-22T09:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-04-24T13:10:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-05-29T11:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-05-29T11:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-05-29T11:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-05-29T11:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-05-29T11:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-05-30T00:50:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-05-30T00:50:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-06-04T12:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-06-04T13:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-09T11:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-03-14T14:01:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-05-29T10:58:50.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-05-29T10:58:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-09T11:05:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-09T11:05:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90358", "nome": "1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-29 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-05-29 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T15:38:58\.497000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250314140154
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a978a01f784db87c7fbdb341e23d0f30bf83ec6a93c420d0a6ea5d36a74a4ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00002271520166210170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496524/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 66 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SE — 06001152420246250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508973/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000227420246050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080540/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000228320246050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3041370/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000221020266050047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998979/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 47 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RR — 06000726920236230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542837/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06000804620236230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467147/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000045520236170048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313753/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL