# Registro público: TJSC — 50037734120238240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b896e040127b01df770b2aba665ad090d0a7b1200aca7c4f79ef7747e04d6dad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-15
- **Último ato com data válida:** 2023-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-02** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-29** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-06-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-16T13:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-15T13:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2023-10-15T12:59:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2023-08-02T14:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-29T18:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2023-06-29T18:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2023-06-15T18:39:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2023-10-16T17:13:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2023-10-16T13:39:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-15T13:00:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2023-08-02T14:58:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-02T14:15:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2023-08-02T14:15:56.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2023-06-29T18:34:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00001586220208260646](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109780/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Guaramirim / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE URANIA
- [TJSP — 00031511020188260659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Guaramirim / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VINHEDO
- [TJPR — 00000167920228160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Guaramirim / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00001010920128260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Guaramirim / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA
- [TJPE — 00000305520218170970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105139/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Guaramirim / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO
- [TJMT — 00002795320148110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Guaramirim / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJDFT — 00138132620178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Guaramirim / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJES — 00001280620208080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392125/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Guaramirim / 2ª VARA - PANCAS